O presente documento representa o comprometimento da Ícone Imóveis com a proteção dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e demais titulares.
QUADRO-RESUMO DESTE AVISO
Agente de tratamento: ÍCONE IMÓVEIS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.032.567/0001-29, com sede em Curitiba, Paraná, na Avenida República Argentina, 3021 Sala 203 – Portão – Curitiba/PR, Creci J 4466
Qualificação do agente de tratamento: Predominantemente controladora.
Finalidade enquanto controladora: Corretagem na compra e venda, avaliação, locação e administração de bens imóveis.
Compartilhamento: Eventuais compartilhamentos podem ocorrer quando estritamente necessários à execução do contrato.
Direitos do titular de dados: Confirmação da existência de tratamento, revogação do consentimento, acesso, correção, bloqueio ou eliminação, informações sobre uso compartilhado, entre outros. Alguns direitos requerem regulamentação pela Autoridade Pública competente (ANPD).
Medidas de segurança de dados pessoais: Implementação de medidas técnicas e organizacionais tais como políticas internas.
SUMÁRIO
1. Sobre este aviso
2. Glossário
3. Como nós coletamos seus dados
4. Por que nós usamos seus dados
5. Bases legais para o tratamento de dados pessoais
6. Com quem compartilhamos seus dados
7. Armazenamento de dados
8. Segurança dos dados
9. Seus direitos enquanto titular de dados
10. Atualizações deste Aviso
1. SOBRE ESTE AVISO
O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo esclarecer, de forma simples e acessível, transparente e objetiva, como se dá o tratamento de dados pessoais pela Ícone Imóveis.
Nossas atividades estão pautadas em nossa boa-fé e transparência com o cliente e, também, no regramento estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
2. GLOSSÁRIO
Para este Aviso, adotamos os conceitos estabelecidos na LGPD e, sobretudo, os seguintes:
Dado pessoal: é qualquer informação sobre você e que pode identificá-lo.
Exemplos:
· Nome, data de nascimento, e-mail, endereço, número de telefone;
· Informações de seu dispositivo, tal como endereço IP;
· Dados de cookies de identificação.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Observação: o tratamento de dados pessoais sensíveis, como regra, não será realizado pela Ícone Imóveis.
Titular de dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
Exemplos: nossos clientes e colaboradores.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais.
Exemplos: coleta, acesso, arquivamento, armazenamento, modificação, transferência, eliminação.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
3. COMO NÓS COLETAMOS SEUS DADOS
Coletamos seus dados quando:
· Há cadastramento em nosso site pelo titular;
· O titular requer informações sobre nossos empreendimentos, seja por meio presencial, telefônico, site, redes sociais ou outro meio de contato.
4. POR QUE NÓS USAMOS SEUS DADOS
O uso de seus dados atende às seguintes finalidades:
· Diligências pré-contratuais e execução de contrato do qual o titular seja parte;
· Demais atividades necessárias à concretização do negócio, tais como financiamento, documentação e registro perante cartórios;
· Cumprimento de obrigações legais da Ícone Imóveis.
5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Na grande maioria dos casos, as atividades de tratamento de dados pessoais pela Ícone Imóveis estarão baseadas nas seguintes hipóteses definidas pela LGPD:
· Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
· Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
· Legítimo interesse da Ícone Imóveis, desde que avaliados os direitos do titular envolvidos;
· Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
· Em raras hipóteses, mediante prévio consentimento do titular.
6. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS
A depender da relação havida com o titular, pode haver o compartilhamento de dados pessoais para fins de concretização do negócio, tais como envio de documentação para despachante, instituição financeira e cartório de registro.
7. ARMAZENAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais coletados são armazenados em ambiente seguro, observadas as boas práticas e normas de segurança, pelo prazo mínimo previsto em lei ou conforme o legítimo interesse da Ícone Imóveis, conforme tabela abaixo:
Dados pessoais:
· Do cliente
Prazo de armazenamento:
· 05 (cinco) anos após o término da relação contratual.
· Durante a relação contratual e após, conforme interesse do cliente – 05 (cinco) anos após último contato.
Base legal LGPD:
· Cumprimento de obrigação legal; exercício regular de direitos em processo judicial/administrativo.
· Legítimo interesse
Fundamento:
· Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;
· Art. 174 do Código Tributário nacional;
· Instrução Normativa RFB nº 1115 de 2010.
Dados pessoais:
· Dados digitais.
Prazo de armazenamento:
· Mínimo de 06 (seis) meses.
Base legal LGPD:
· Legítimo interesse.
Fundamento:
· Art. 15, Marco civil da Internet.
8. SEGURANÇA DOS DADOS
Para a segurança de seus dados, a Ícone Imóveis empenha-se continuamente na implementação de medidas físicas, técnicas e organizacionais, tais como a implementação de políticas internas voltadas aos nossos colaboradores e parceiros, sobretudo a conscientização e sensibilização em relação à LGPD.
IMPORTANTE: apesar dos nossos contínuos esforços para preservar seus dados pessoais, nenhum sistema é completamente seguro. Na eventualidade da ocorrência de alguma violação de dados pessoais, a Ícone Imóveis garantirá de imediato a operacionalização de protocolos de resposta para correção e mitigação dos efeitos, bem como o cumprimento das medidas legais cabíveis, especialmente as previstas pela LGPD.
9. SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS
Você poderá nos contatar para exercer os seus direitos previstos na LGPD, sobretudo os direitos nomeados abaixo:
· Confirmação da existência de tratamento;
· Acesso aos dados;
· Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
· Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
· Revogação do consentimento;
· Eliminação dos dados tratados com o consentimento;
· Informação da possibilidade de recusar o consentimento e consequências;
· Informação das entidades a quem os dados foram compartilhados;
· Direito de oposição em havendo descumprimento da lei nas hipóteses de dispensa do consentimento;
· Direito de petição à autoridade pública (ANPD).
Os direitos acima poderão ser exercidos na forma estabelecida pela LGPD, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através de e-mail a ser enviado para patricia@imobiliariaicone.com.br, com as seguintes informações:
a) Nome completo do titular de dados solicitante;
b) Número de RG ou CPF do titular de dados solicitante;
c) Qual a condição de representante legal e respectiva comprovação, se necessário;
d) Descrição da solicitação.
Para sua segurança, talvez tenhamos de solicitar informações adicionais sobre você para nos ajudar a confirmar a identidade da pessoa solicitante.
A efetivação de alguns dos direitos estabelecidos pela LGPD requer regulamentação pela autoridade pública competente (ANPD).
Se for o caso, a solicitação será negada, sendo o solicitante informado da justificativa.
10. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO
O presente Aviso será revisto e atualizado a qualquer tempo se necessário e sempre atento à conformidade com a legislação vigente.
Para nosso controle e apresentação da evolução da maturidade do tema pela Ícone Imóveis, realizamos o registro das atualizações deste Aviso.